ISS para profissionais liberais

Sua clínica não precisa pagar ISS sobre faturamento

  • Sua clínica pode ter direito ao ISS fixo mensal, reduzindo a carga tributária e recuperando valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
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O que está em jogo

Duas formas de recolher o mesmo imposto com resultados muito diferentes

O ISS (Imposto Sobre Serviços) pode ser cobrado de duas maneiras. A maioria das clínicas e consultórios recolhe pela forma mais cara, simplesmente por não ter sido orientada sobre a alternativa prevista em lei.

Regra geral

ISS sobre faturamento

  • Alíquota entre 2% e 5% sobre toda receita bruta mensal
  • Quanto mais a clínica fatura, maior o imposto pago
  • Nenhuma relação com o número de profissionais habilitados
  • É o regime aplicado por padrão, mesmo quando não é o correto

Regime especial

ISS Fixo por profissional

  • Valor fixo mensal por médico habilitado na sociedade
  • Não varia com o faturamento da clínica
  • Exclusivo para sociedades uniprofissionais elegíveis ao regime
  • Redução expressiva da carga tributária mensal, de forma legal
Etapa 1 de 617%
1. Você é o único sócio da empresa?
2. Qual o faturamento mensal aproximado da empresa?
3. A empresa possui equiparação hospitalar?
4. A empresa já recolhe ISS fixo?
5. A empresa está no Simples Nacional?
Para finalizar, informe seus dados para contato

Entenda o regime

O que caracteriza uma sociedade uniprofissional

Sociedades formadas exclusivamente por médicos, para a prestação pessoal de serviços médicos, podem ter direito ao recolhimento de ISS em valor fixo por profissional habilitado — independentemente do faturamento da clínica.

Esse entendimento está consolidado na Lei Complementar 116/2003 e é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, muitos municípios cobram o imposto sobre o faturamento por padrão, cabendo ao contribuinte demonstrar o enquadramento correto.

A análise é sempre individual: depende do tipo societário, do objeto social, da forma de remuneração dos sócios e da legislação do município onde a clínica está estabelecida.

Requisitos avaliados no seu caso

01

Natureza da sociedade

Todos os sócios devem ser médicos habilitados, exercendo a atividade em nome próprio.

02

Responsabilidade pessoal

Os sócios devem responder pessoalmente pelos serviços prestados, sem caráter empresarial.

03

Ausência de estrutura empresarial

A clínica não pode ter características de empresa, como terceirização da atividade-fim.

04

Legislação municipal

O município da sede deve prever — ou não vedar de forma válida — o regime de ISS fixo.

A parte que a maioria ignora

Pagou a mais nos últimos 5 anos? Esse valor pode voltar

Se sua clínica recolheu ISS sobre faturamento quando tinha direito ao regime fixo, a lei permite reaver os valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional de cinco anos — seja por restituição administrativa, seja por compensação com tributos futuros.

2021

Dentro do prazo

Ainda recuperável, mais próximo da prescrição

2022

Dentro do prazo

Recuperável integralmente

2023

Dentro do prazo

Recuperável integralmente

2024

Dentro do prazo

Recuperável integralmente

2025

Dentro do prazo

Ano corrente — cada mês pago a mais é um mês a menos de restituição

Quem Somos

Dra. Andressa Borba

A Borba Peres Advogados Associados atua com foco em soluções jurídicas estratégicas para clínicas, consultórios e profissionais liberais que desejam reduzir sua carga tributária de forma segura e dentro da legislação.

Sob a liderança da Dra. Andressa Borba, o escritório realiza uma análise criteriosa para verificar se o seu negócio tem direito ao ISS fixo mensal, evitando a cobrança do imposto sobre o faturamento quando a legislação permite. Além disso, prestamos todo o suporte para a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conduzindo cada etapa com transparência, agilidade e atendimento personalizado.

Nosso compromisso é oferecer uma assessoria técnica, estratégica e voltada para resultados, garantindo mais segurança jurídica e economia para que você possa dedicar seu tempo ao crescimento da sua clínica.

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Como conduzimos o caso

Da análise inicial à restituição

I

01 — Diagnóstico

Análise do enquadramento

Avaliamos o contrato social, a legislação municipal e o histórico de recolhimento do ISS.

II

02 — Levantamento

Cálculo dos valores pagos a mais

Apuramos, mês a mês, a diferença entre o que foi pago e o que seria devido pelo regime fixo.

III

03 — Ação

Enquadramento e cobrança

Conduzimos o processo administrativo ou judicial para reconhecimento do regime e restituição.

IV

04 — Resultado

Restituição e novo regime

Sua clínica passa a recolher pelo valor fixo e recebe — ou compensa — o que pagou a mais.
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A parte que a maioria ignora

Ainda tem dúvidas sobre o ISS Fixo da sua clínica?

Nossa equipe analisa o seu caso e esclarece todas as dúvidas sobre o enquadramento tributário, a documentação necessária e o processo de restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

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1 - Toda clínica médica tem direito ao ISS fixo?
Não. O direito depende da natureza jurídica da sociedade, da forma como os sócios respondem pelos serviços e da ausência de estrutura empresarial. Cada caso exige análise individual do contrato social e da atividade exercida.
Pode ocorrer por via administrativa, com pedido de restituição ou compensação diretamente à Prefeitura, ou por via judicial, quando o município resiste ao reconhecimento do regime. A estratégia mais adequada é definida após o levantamento dos valores.
O pedido é respaldado por lei complementar federal e jurisprudência consolidada do STJ. O processo é conduzido de forma técnica, avaliando previamente a legislação do município para dimensionar o cenário antes de qualquer medida.
O diagnóstico inicial costuma ser rápido. Já o reconhecimento do regime e a restituição variam conforme a via escolhida (administrativa ou judicial) e o município envolvido — prazo que é informado com transparência logo após a análise do caso.
Esse é o motivo pelo qual a análise deve ser feita o quanto antes: o período mais antigo dentro da janela de 5 anos é o primeiro a prescrever. Cada mês de atraso reduz o valor total recuperável.
Sim. A análise do enquadramento e da restituição pode ser conduzida remotamente, independentemente do município onde sua clínica está estabelecida.

Próximo passo

Descubra em minutos se sua clínica está pagando ISS a mais

Envie uma mensagem e receba uma orientação inicial sobre o enquadramento da sua sociedade e o potencial de restituição dos últimos 5 anos.
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Horários de atendimento:
Segunda a Sexta – 09:00 às 18:00

Endereço:
Rua Isa Iostraco, Quadra 25, Lote 18
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Goiânia – GO | CEP 74333-215

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